outubro 2018 – Página: 3 – L&W Advogados Associados

Supremo decidirá se há interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguro habitacional no âmbito…

Relator considerou que a discussão sobre competência, nos casos que envolvam o Sistema Financeiro de Habitação, é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, não se limitando aos interesses [...]

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda [...]

Tese da AGU sobre necessidade de criança frequentar escola prevalece no Supremo

Não há no atual ordenamento jurídico brasileiro norma que possibilite aos pais manterem os filhos fora da escola. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), prevaleceu no Supremo Tribunal [...]

AGU defende no Supremo decreto que corrigiu distorção na tributação de refrigerante

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa do Decreto Federal nº 9.394/18 – que reduziu de 20% para 4% a alíquota do Imposto [...]

Militares: período reintegrado para tratamento médico não conta para estabilidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) segundo a qual o período que o militar permanece [...]

Parecer de unidade da AGU leva à interrupção do pagamento de 64 benefícios indevidos

O pagamento indevido de 64 benefícios previdenciários foi interrompido após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Maranhão realizar um pente-fino nos repasses por recomendação da Procuradoria Federal ...

Tese da AGU contra reformas indevidas de militares prevalece no STJ

As Forças Armadas só são obrigadas a reformar (aposentar) militar temporário por invalidez caso a doença ou lesão incapacitante tenha sido adquirida em razão do cumprimento de regular serviço mili...

AGU evita que UFTO seja obrigada a admitir indevidamente aluno no curso de medicina

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça que a Universidade Federal do Tocantins (UFTO) fosse obrigada a matricular indevidamente estudante no curso de medicina da instituição. A atuação [...]

Meio Ambiente: AGU defende no Supremo criação e ampliação de unidades de conservação

A criação e a ampliação de unidades de conservação por meio de decreto são compatíveis com a Constituição Federal, que assegura a todos direito ao meio ambiente ecologicamente equili...

AGU vai simplificar análise jurídica para facilitar investimentos no país

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (28/09) portaria (nº 293/18) com um conjunto de orientações para que as unidades responsáveis pelo assessoramento jurídico da administraçã...