O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revis\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o em lei. Nesta quinta-feira (6\/2), os ministros tamb\u00e9m fixaram que os beneficiados pela chamada desaposenta\u00e7\u00e3o antes do julgamento de hoje n\u00e3o ser\u00e3o atingidos.<\/p>\n

A tese fixada foi: “No \u00e2mbito do regime geral de previd\u00eancia social, somente lei pode criar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rios, n\u00e3o havendo, por ora, previs\u00e3o legal do direito a desaposenta\u00e7\u00e3o ou reaposenta\u00e7\u00e3o”. Em menor ou maior extens\u00e3o, todos os ministros concordaram.<\/p>\n

A Corte analisou embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es\u00a0de 2016, quando\u00a0foi fixada a inconstitucionalidade<\/a> da desaposenta\u00e7\u00e3o. Os\u00a0embargos pediram\u00a0para que o STF definisse a diferen\u00e7a entre desaposenta\u00e7\u00e3o e reaposenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pleitearam a modula\u00e7\u00e3o\u00a0da decis\u00e3o tomada naquele julgamento, a fim de que ela n\u00e3o retroaja de forma a prejudicar os aposentados.<\/p>\n

Logo no in\u00edcio da sess\u00e3o, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sugeriu pequena altera\u00e7\u00e3o na tese fixada para acrescentar a impossibilidade tamb\u00e9m da reaposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes leu voto-vista, em que argumentou que\u00a0o tema j\u00e1 havia sido esclarecido e, \u00e0 \u00e9poca, foi declarado invi\u00e1vel o rec\u00e1lculo do valor da aposentadoria.<\/p>\n

O ministro citou ainda que o STJ j\u00e1 se alinhou ao Supremo<\/a> e alterou seu entendimento sobre desaposenta\u00e7\u00e3o. Como relembrou Gilmar, foi fixado que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao segurado do INSS j\u00e1 aposentado adquirir novo benef\u00edcio em decorr\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n

Acompanhado por maioria, o ministro Alexandre de Moraes afirmou ainda que a decis\u00e3o n\u00e3o pode reatroagir, para que se garanta a seguran\u00e7a jur\u00eddica. “N\u00e3o entendo que haja a possibilidade de a\u00a0decis\u00e3o retroagir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles cuja desaposenta\u00e7\u00e3o foi garantida por decis\u00e3o judicial transitada em julgado”, disse, sendo seguido por maioria.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Luiz Edson Fachin argumentou que a Corte deveria fazer distin\u00e7\u00e3o entre desaposenta\u00e7\u00e3o e reaposenta\u00e7\u00e3o. Para ele, s\u00e3o “figuras jur\u00eddicas distintas”.<\/p>\n

“Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual restitui\u00e7\u00e3o de valores percebidos, entendo que, por haverem sido recebidos de boa-f\u00e9, com amparo em decis\u00f5es judiciais, tratam-se de verbas irrepet\u00edveis”, afirmou Fachin.<\/p>\n

Fixa\u00e7\u00e3o de data<\/strong>
\nAp\u00f3s fixar a tese e concordar com Moraes, no sentido de que os beneficiados n\u00e3o poderiam ser afetados, os ministros debateram se os\u00a0aposentados que fizeram o rec\u00e1lculo seriam afetados pela decis\u00e3o.<\/p>\n

A discuss\u00e3o dividiu opini\u00f5es, j\u00e1 que alguns\u00a0ministros\u00a0entendem\u00a0que a data seria do primeiro julgamento que declarou a inconstitucionalidade (26 de outubro de 2016).<\/p>\n

Ao fim e ao cabo, foi definido que, em respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, aqueles que foram beneficiados antes do julgamento desta quinta-feira n\u00e3o ser\u00e3o afetados, e poder\u00e3o\u00a0continuar a receber conforme o\u00a0novo c\u00e1lculo. A ressalva, contudo, \u00e9 que deve ter havido tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-fev-06\/beneficiados-desaposentacao-nao-serao-atingidos-decide-stf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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