O Conselho Pleno da OAB autorizou, nesta segunda-feira (19), o ingresso da entidade como\u00a0amicus curiae<\/i>\u00a0na ADI 6146 para a defesa da constitucionalidade das novas disposi\u00e7\u00f5es inseridas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Lei 13.655\/18 – LINDB). A a\u00e7\u00e3o, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e questiona a constitucionalidade dos artigos 20, 21, 22 e 23 da norma, mas no entendimento dos conselheiros federais n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade nos dispositivos.<\/p>\n

Segundo a Anamatra, as normas inseridas na lei estabelecem como condi\u00e7\u00e3o de validade das decis\u00f5es judiciais \u201ca indica\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas destas, das alternativas existentes; dos obst\u00e1culos e dificuldades ao cumprimento por agentes p\u00fablicos; e do regime de transi\u00e7\u00e3o\u201d. Argumenta ainda que as normas levam os magistrados a extrapolarem as suas compet\u00eancias, apontando viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o, do devido processo legal, da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e da independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No entendimento do Conselho Pleno da OAB essa concep\u00e7\u00e3o representa uma compreens\u00e3o anacr\u00f4nica acerca do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e sobre a garantia de independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. Para a OAB, as novas disposi\u00e7\u00f5es da LINDB s\u00e3o bem-vindas e apropriadas para tornar mais eficiente e efetiva a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Ressalta ainda que os artigos 20,21 e 22 buscam dar mais concretude ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Para os conselheiros federais, as novas disposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o focadas na preocupa\u00e7\u00e3o de se resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, garantindo uma atua\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel das inst\u00e2ncias de controle. Os artigos conferem maior densidade normativa aos preceitos que asseguram o devido processo legal e a exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

A OAB entende que a Anamatra n\u00e3o tem legitimidade ativa para pedir a inconstitucionalidade da mat\u00e9ria, por n\u00e3o representar a categoria da magistratura nacional em sua totalidade. O pedido ser\u00e1 analisado pelo ministro Celso de Mello, relator da ADI 6146.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/57461\/pleno-autoriza-ingresso-da-oab-como-amicus-curiae-para-defender-constitucionalidade-da-lindb<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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