A aplica\u00e7\u00e3o em fundo de investimento sediado no exterior equivale \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito de valores em conta banc\u00e1ria fora do pa\u00eds para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de evas\u00e3o de divisas, previsto no artigo 22<\/a><\/strong> da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492\/1986).<\/p>\n

A tese de que o termo \u201cdep\u00f3sito\u201d n\u00e3o englobaria aplica\u00e7\u00f5es financeiras foi rejeitada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao analisar recurso de um brasileiro denunciado pelo crime de evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n

O processo \u00e9 decorrente da Opera\u00e7\u00e3o Satiagraha, que investigou, entre outros fatos, as aplica\u00e7\u00f5es do fundo de investimentos Opportunity Fund<\/em>, sediado nas Ilhas Cayman. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o r\u00e9u tinha cerca de US$ 180 mil em uma aplica\u00e7\u00e3o no Opportunity<\/em> em dezembro de 2002, valor n\u00e3o declarado \u00e0 Receita Federal e que foi sacado no ano seguinte.<\/p>\n

O relator do caso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que \u00e9 necess\u00e1rio interpretar o termo \u201cdep\u00f3sito\u201d de acordo com os objetivos da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro.<\/p>\n

Segundo ele, a lei n\u00e3o restringiu a modalidade de dep\u00f3sito. \u201cAssim, n\u00e3o deve ser considerado apenas o dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria no exterior, mas tamb\u00e9m o valor depositado em aplica\u00e7\u00e3o financeira no exterior, em raz\u00e3o da disponibilidade da moeda e do interesse do Sistema Financeiro Nacional\u201d, explicou.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o ampla<\/strong><\/p>\n

O ministro citou doutrina jur\u00eddica recente para fundamentar o entendimento de que o termo \u201cdep\u00f3sito\u201d utilizado pelo legislador buscou abarcar todo tipo de investimento que fosse convertido em dinheiro, incluindo aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento, a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures e outros.<\/p>\n

\u201cA suposta aplica\u00e7\u00e3o financeira realizada por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de cotas do fundo de investimento Opportunity Fund<\/em> no exterior e n\u00e3o declarada \u00e0 autoridade competente preenche a hip\u00f3tese normativa do artigo 22, par\u00e1grafo \u00fanico, parte final, da Lei 7.492\/1986\u201d, resumiu Paciornik.<\/p>\n

Ele ressaltou que o Banco Central, na Circular 3.071\/2001, j\u00e1 estabelecia que os valores dos ativos em moeda detidos no exterior deveriam ser declarados.<\/p>\n

A Quinta Turma rejeitou tamb\u00e9m o questionamento do recorrente sobre a suposta ilicitude das provas, j\u00e1 que o tema n\u00e3o foi debatido no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) e seria inova\u00e7\u00e3o recursal.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3o\/noticias\/Not%C3%ADcias\/Aplica%C3%A7%C3%A3o-em-fundo-no-exterior-equivale-a-dep%C3%B3sito-em-conta-para-caracterizar-evas%C3%A3o-de-divisas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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