A Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, questionando normas dos Estados de Pernambuco (ADI 6086), Amazonas (ADIs 6087 e 6088), Cear\u00e1 (ADI 6089) e Rio de Janeiro (ADI 6094), que criam obriga\u00e7\u00f5es para prestadores de servi\u00e7os de telefonia e internet. Em todas as a\u00e7\u00f5es, as associa\u00e7\u00f5es apontam exist\u00eancia de inconstitucionalidade formal, sob o argumento de que \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo as entidades, a Uni\u00e3o j\u00e1 exerceu sua compet\u00eancia privativa ao editar a Lei Federal 9.472\/1997, que disciplinou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, e ao baixar resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), n\u00e3o havendo espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o do legislador estadual.<\/p>\n

A Acel e a Abrafix apontam precedentes do STF no sentido de que o sistema nacional de telecomunica\u00e7\u00f5es deve obedecer a um ordenamento jur\u00eddico uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, estabelecido a partir de disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e leis federais. \u201cAdmitir a compet\u00eancia dos demais entes federados para legislar em mat\u00e9ria de telecomunica\u00e7\u00f5es significaria, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de inconceb\u00edveis desigualdades entre os usu\u00e1rios do servi\u00e7o, a indevida interven\u00e7\u00e3o de terceiros na autoriza\u00e7\u00e3o conferida pelo Poder P\u00fablico federal ao agente privado\u201d, afirmam.<\/p>\n

ADI 6086<\/b><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o questiona dispositivos da Lei 16.559\/2019, que instituiu o C\u00f3digo Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Entre outros assuntos, a lei trata da forma de devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente, do tempo de espera de atendimento e das obriga\u00e7\u00f5es das empresas de postarem, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias da data do vencimento, os boletos banc\u00e1rios e demais documentos de cobran\u00e7a.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m obriga os fornecedores de servi\u00e7os prestados de forma cont\u00ednua a conceder, aos clientes antigos, os mesmos benef\u00edcios oferecidos a consumidores novos em campanhas promocionais e liquida\u00e7\u00f5es. Nesse ponto, as entidades afirmam que a lei tamb\u00e9m ofende o princ\u00edpio da livre iniciativa ao restringir indevidamente a liberdade de pre\u00e7os e de atua\u00e7\u00e3o, prejudicando a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por elas oferecidos. O ministro Gilmar Mendes \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ADI 6087<\/b><\/p>\n

Nessa a\u00e7\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es impugnam a Lei estadual 4.644\/2018, que pro\u00edbe empresas e estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas de realizarem cobran\u00e7as e vendas de produtos via telefone, fora do hor\u00e1rio comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semana. Segundo as entidades, ao regular as normas de cobran\u00e7a de consumidores inadimplentes e de oferta de produtos e servi\u00e7os por telefone, a lei amazonense invadiu a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema.<\/p>\n

A Acel e a Abrafix apontam, tamb\u00e9m, viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia \u2013 consumidores do Amazonas ser\u00e3o tratados de forma diversa dos de outros estados \u2013 e da livre iniciativa, pois haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o indevida da liberdade de atua\u00e7\u00e3o das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es. O relator da ADI 6087 \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

ADI 6088<\/b><\/p>\n

As entidades questionam tamb\u00e9m a Lei 4.658\/2018 do Estado do Amazonas, que obriga as empresas prestadoras de servi\u00e7os e concession\u00e1rias de \u00e1gua, luz, telefone e internet a inserirem nas faturas de consumo uma mensagem de incentivo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de sangue. De acordo as associa\u00e7\u00f5es, apenas lei federal ou resolu\u00e7\u00e3o da Anatel poderia dispor sobre a quest\u00e3o, sob pena de gerar desigualdade no tratamento de usu\u00e1rios em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do STF diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Ele requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governador do Amazonas e \u00e0 Assembleia Legislativa do estado, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.<\/p>\n

ADI 6089<\/b><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra a Lei 16.734 do Estado do Cear\u00e1, que pro\u00edbe as operadoras de telefonia m\u00f3vel de bloquearem o acesso \u00e0 internet ap\u00f3s o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usu\u00e1rios. De acordo com a lei impugnada, ap\u00f3s esgotar a franquia de dados, a velocidade poder\u00e1 ser reduzida, mas o servi\u00e7o dever\u00e1 continuar sendo prestado, a n\u00e3o ser em caso de inadimpl\u00eancia do consumidor.<\/p>\n

As entidades afirmam que a Anatel, ao tratar da quest\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o, deixa claro que a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de internet ap\u00f3s o esgotamento da franquia \u00e9 faculdade da operadora, que deve, obrigatoriamente, no momento da contrata\u00e7\u00e3o, informar claramente o consumidor sobre como proceder\u00e1, caso isso ocorra. Al\u00e9m de defender a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para criar regras sobre a mat\u00e9ria, as associa\u00e7\u00f5es alegam que o corte de fornecimento do servi\u00e7o de internet m\u00f3vel, quando esgotada a franquia, \u00e9 efetivado com base nos princ\u00edpios constitucionais da atividade econ\u00f4mica, entre eles o da livre iniciativa, n\u00e3o podendo o ente federado estadual vedar essa atua\u00e7\u00e3o. O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

ADI 6094<\/b><\/p>\n

Nessa a\u00e7\u00e3o, a Acel e a Abrafix impugnam a Lei 8.169\/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as empresas prestadoras de servi\u00e7os situadas em seu territ\u00f3rio a disponibilizarem declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos em suas p\u00e1ginas na internet e por meio da central de atendimento ao consumidor. A lei obriga, ainda, que a declara\u00e7\u00e3o seja enviada ao consumidor em at\u00e9 48 horas, caso a solicita\u00e7\u00e3o seja feita por meio de central de atendimento.<\/p>\n

As entidades afirmam que a obrigatoriedade de emitir a declara\u00e7\u00e3o anual de quita\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 prevista na Lei Federal 12.007\/2009, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para que o legislador estadual imponha novas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, o que s\u00f3 poderia ocorrer se n\u00e3o houvesse norma geral sobre o tema. As autoras sustentam que a exig\u00eancia de envio da declara\u00e7\u00e3o em 48 horas \u00e9 incompat\u00edvel com a lei federal, que prev\u00ea a entrega do documento em maio do ano posterior \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou no m\u00eas subsequente \u00e0 completa quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do ano anterior. A ADI 6094 foi distribu\u00edda para o ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=405191<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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