A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6082 contra dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), que disp\u00f5em sobre a repara\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n
A CNTI alega que a Reforma Trabalhista imp\u00f5e limites \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o judicial da compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por dano moral. Como exemplo, cita que, em caso de ofensa grav\u00edssima \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica decorrente de uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, o valor da compensa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 limitado a 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido, independentemente da necessidade da v\u00edtima, da gravidade da ofensa, das circunst\u00e2ncias do caso e da capacidade econ\u00f4mica do ofensor.<\/p>\n
\u201cSeguramente, n\u00e3o se pode admitir o \u2018tabelamento\u2019 dos danos morais pela lei. Cabe ao magistrado fixar a indeniza\u00e7\u00e3o considerando o caso concreto. Os limites impostos pela tarifa\u00e7\u00e3o deixam de lado o aspecto da san\u00e7\u00e3o na repara\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial, que \u00e9 uma quest\u00e3o complexa, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 como transform\u00e1-los simplesmente em pec\u00fania, devendo a sua mensura\u00e7\u00e3o ser efetuada por crit\u00e9rios indiretos\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo a confedera\u00e7\u00e3o, os tribunais superiores j\u00e1 t\u00eam jurisprud\u00eancia que trazem par\u00e2metros razoavelmente objetivos para a fixa\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o e admitem a revis\u00e3o de julgados que fixem montantes desproporcionais. “O que \u00e9 inadmiss\u00edvel \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e abstrata em lei, em detrimento de trabalhadores e nitidamente contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o”, argumenta.<\/p>\n
Para a entidade, a tarifa\u00e7\u00e3o trazida pela Reforma Trabalhista ofende v\u00e1rios princ\u00edpios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana e o n\u00e3o retrocesso trabalhista.\u201cV\u00edtimas de um mesmo acidente de trabalho ter\u00e3o regramentos distintos para fins de repara\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais\u201d, alega.<\/p>\n
Requer a concess\u00e3o de liminar para suspender os artigos 223-A, incisos I, II, III e IV, e o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 223-G da CLT. No m\u00e9rito, pede que os dispositivos sejam considerados inconstitucionais. O relator \u00e9 o ministro Gilmar Mendes, que relata as ADIs 5870 e 6069, as quais questionam os mesmos pontos.<\/p>\n
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Fonte: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=405063<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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