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{"id":5079,"date":"2019-02-25T11:23:52","date_gmt":"2019-02-25T14:23:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/?p=5079"},"modified":"2019-02-25T11:25:51","modified_gmt":"2019-02-25T14:25:51","slug":"cnj-aprova-e-encaminha-nota-tecnica-sobre-audiencias-de-custodia-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/cnj-aprova-e-encaminha-nota-tecnica-sobre-audiencias-de-custodia-ao-congresso\/","title":{"rendered":"CNJ aprova e encaminha nota t\u00e9cnica sobre audi\u00eancias de cust\u00f3dia ao Congresso"},"content":{"rendered":"

O Pleno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, na 42\u00aa Sess\u00e3o Virtual, nota t\u00e9cnica na qual avalia que a efic\u00e1cia das audi\u00eancias de cust\u00f3dia pode ser comprometida se o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do preso para a autoridade judicial for ampliado para 72 horas e se o uso de videoconfer\u00eancias for autorizado. Ambas as altera\u00e7\u00f5es constam do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 8045\/10, que reforma o C\u00f3digo de Processo Penal (CPC) e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 6620\/2016, que regulamenta as audi\u00eancias de cust\u00f3dia no Brasil, foi apensado ao Projeto de Lei n\u00ba 8045\/2010, que reforma o C\u00f3digo de Processo Penal, ambos em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Ao ser enviado para aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, o ent\u00e3o Projeto de Lei n\u00ba 6620 constou em seu texto que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do preso perante o juiz competente poder\u00e1 ser estendido para, no m\u00e1ximo, 72 horas, mediante decis\u00e3o fundamentada do juiz, em decorr\u00eancia de dificuldades operacionais da autoridade policial e que \u201cexcepcionalmente, por decis\u00e3o fundamentada do juiz competente e ante a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o pessoal do preso, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia poder\u00e1 ser realizada por meio de sistema de videoconfer\u00eancia ou de outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de som e imagem em tempo real, respeitado o prazo estipulado\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF\/CNJ), o prazo de 24 horas \u00e9 o que mais se compatibiliza com os objetivos da audi\u00eancia de cust\u00f3dia para evitar a manuten\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es ilegais e desnecess\u00e1rias e a tortura no momento da pris\u00e3o. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo por at\u00e9 72 horas pode prejudicar os objetivos da audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Outrossim, \u00e9 permitir que a exce\u00e7\u00e3o vire a regra em muitas comarcas do pa\u00eds\u201d, completa o texto, ressaltando que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconhece o alargamento do prazo. \u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a lei traga uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do preso\u201d, avalia o parecer.<\/p>\n

Sobre o uso de videoconfer\u00eancias, a equipe t\u00e9cnica considera que a apresenta\u00e7\u00e3o pessoal do preso \u00e9 fundamental para inibir e, sobretudo, coibir pr\u00e1ticas de tortura e maus tratos, principalmente aquelas praticadas no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es policiais e durante o policiamento ostensivo, para a obten\u00e7\u00e3o de confiss\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o e para o emprego de castigos a presos e suspeito de crimes. \u201cConforme se constata da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 213\/2015<\/a>, a condu\u00e7\u00e3o imediata da pessoa presa \u00e0 autoridade judicial \u00e9 o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a pr\u00e1tica de tortura no momento da pris\u00e3o, assegurando, portanto, o direito \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das pessoas submetidas \u00e0 cust\u00f3dia estatal, previsto no art. 5.2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e no art. 2.1 da Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes\u201d, detalha o documento.<\/p>\n

A Nota T\u00e9cnica 0004468-46.2014.2.00.0000, relatada pelo conselheiro M\u00e1rcio Schiefler, foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CNJ e ser\u00e1 encaminhada aos presidentes do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, ao ministro do STF Alexandre de Moraes, ao ministro-chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao ministro da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, e \u00e0 Procuradora Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Tratados internacionais<\/h4>\n
Lan\u00e7adas em fevereiro de 2015 pelo CNJ, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia consistem na garantia da r\u00e1pida apresenta\u00e7\u00e3o do preso a um juiz nos casos de pris\u00f5es em flagrante. A ideia \u00e9 que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audi\u00eancia em que ser\u00e3o ouvidas tamb\u00e9m as manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou do advogado do preso. A implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia est\u00e1 prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.<\/p>\n
Acompanhado de seu advogado ou de um defensor p\u00fablico, o autuado ser\u00e1 ouvido, previamente, por um juiz, que decidir\u00e1 sobre o relaxamento da pris\u00e3o ou sobre a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva. O juiz tamb\u00e9m avaliar\u00e1 se a pris\u00e3o preventiva pode ser substitu\u00edda por liberdade provis\u00f3ria at\u00e9 o julgamento definitivo do processo, e adotar\u00e1, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletr\u00f4nico e apresenta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica em ju\u00edzo.<\/p>\n
Sess\u00e3o virtual<\/h4>\n
A 42\u00aa Sess\u00e3o Virtual do CNJ apreciou 23 itens, dos quais dezoito foram aprovados: sete pedidos de provid\u00eancia, quatro Procedimentos de Controle Administrativos, quatro reclama\u00e7\u00f5es disciplinares e duas representa\u00e7\u00f5es por excesso de prazo.\u00a0\u00a0Nas sess\u00f5es do plen\u00e1rio virtual, os conselheiros usam uma plataforma virtual para indicar seus votos e os interessados podem acompanhar o processo pela internet, no Portal do CNJ.\u00a0As sess\u00f5es plen\u00e1rias por meio eletr\u00f4nico foram institu\u00eddas no CNJ em outubro de 2015, com a inser\u00e7\u00e3o do Artigo 118-A no regimento interno e v\u00eam sendo empregadas desde novembro do mesmo ano para dar mais celeridade aos julgamentos.<\/p>\n
Fonte: http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/cnj\/88475-cnj-aprova-e-encaminha-nota-tecnica-sobre-audiencias-de-custodia-ao-congresso
\n<\/em><\/p>\n
Paula Andrade<\/em>
\nAg\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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