Bras\u00edlia – Uma importante vit\u00f3ria para a advocacia foi conquistada na tarde desta quarta-feira (13) com a decis\u00e3o da 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais. De acordo com a decis\u00e3o, ficou estabelecida obedi\u00eancia estrita do artigo 85\u00ba, \u00a72\u00ba do novo CPC, que determina que \u201cos honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos\u201d.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, saudou a decis\u00e3o e destacou o trabalho realizado pela Ordem para que essa decis\u00e3o fosse alcan\u00e7ada no \u00e2mbito do STJ. \u201cEssa \u00e9 uma grande vit\u00f3ria para a advocacia e, por consequ\u00eancia, para toda a sociedade, pois a valoriza\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 um sinal claro de respeito ao cidad\u00e3o e a seus direitos. A OAB tem lutado desde sempre em todas as frentes em defesa da verba honor\u00e1ria, que n\u00e3o pode ser aviltada. Tendo car\u00e1ter alimentar, deve ser fixada em valor digno e proporcional \u00e0 causa. Portanto, essa \u00e9 uma conquista que saudamos imensamente\u201d, disse Santa Cruz ao comentar a decis\u00e3o.<\/p>\n

Durante a retomada do julgamento, o ministro Raul Ara\u00fajo abriu diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Em voto-vista, Ara\u00fajo argumentou que no novo CPC o legislador considera os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais parte da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho prestado. \u201cSinalizando que o esp\u00edrito que deve conduzir o int\u00e9rprete no momento da fixa\u00e7\u00e3o do quantum da verba \u00e9 o da objetividade\u201d, disse ele, que sustentou ainda que o novo CPC reduziu as hip\u00f3teses nas quais cabe a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por equidade. Seu entendimento prevaleceu no julgamento. Acompanharam o voto de Ara\u00fajo os ministros Salom\u00e3o, Antonio Carlos Ferreira, Cueva, Marco Bellizze e Moura Ribeiro.<\/p>\n

Com base no \u00a78\u00ba do artigo 85\u00ba, a ministra Nancy, havia defendido a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de R$ 5 mil para R$ 40 mil do recorrente e ponderou ser poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fora do crit\u00e9rio de 10% a 20% estabelecidos no \u00a72\u00ba. Segundo a ministra, o conceito de \u201cinestim\u00e1vel\u201d presento no \u00a7 8\u00ba, abrange igualmente as causas de grande valor. Ela afirmou que o significado do termo \u201cinestim\u00e1vel\u201d poderia ser aplicado \u00e0quilo que tem enorme valor. Ficaram vencidos Nancy Andrighi, Gallotti e Buzzi.<\/p>\n

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Fonte: https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/57000\/stj-decide-por-obediencia-estrita-a-honorarios-entre-10-e-20<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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