O servidor p\u00fablico que se torna incapaz f\u00edsica ou mentalmente tem direito \u00e0 aposentadoria por invalidez ainda que esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio. \u00c9 o que estabelece parecer assinado na quarta-feira (26\/12) pela advogada-geral da Uni\u00e3o, ministra Grace Mendon\u00e7a.<\/p>\n
O parecer reformula entendimento anterior da AGU, segundo o qual o servidor que se tornava incapaz durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio poderia ser exonerado. A modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em nova interpreta\u00e7\u00e3o do art. 20 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis (Lei n\u00ba 8.112\/90). O dispositivo estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficar\u00e1 sujeito a est\u00e1gio probat\u00f3rio durante o qual sua aptid\u00e3o e capacidade para o exerc\u00edcio do cargo ser\u00e3o avaliadas.<\/p>\n
No novo parecer, a AGU entende que tal avalia\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o e capacidade diz respeito aos crit\u00e9rios previstos no pr\u00f3prio dispositivo, como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade. J\u00e1 a aptid\u00e3o f\u00edsica e mental do servidor \u00e9 verificada por inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial durante a posse, momento a partir do qual o mesmo passa a usufruir dos direitos de um servidor efetivo \u2013 inclu\u00edda a aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade f\u00edsica ou mental surgida posteriormente.<\/p>\n
\u201cO cidad\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 servidor p\u00fablico, tanto que a legisla\u00e7\u00e3o sempre se refere a ele nessa condi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o conte com a prote\u00e7\u00e3o especial (da estabilidade) estampada no art. 22 do Estatuto do Servidor. Assim, grande parte dos direitos j\u00e1 lhe s\u00e3o garantidos ap\u00f3s o estabelecimento do v\u00ednculo jur\u00eddico com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio da regular investidura\u201d, resume trecho do parecer.<\/p>\n
Por fim, o documento ressalta que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) j\u00e1 reconheceu (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 904\/2010) que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida em tais casos.<\/p>\n
Fonte: http:\/\/www.agu.gov.br\/page\/content\/detail\/id_conteudo\/712016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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