Relator considerou que a discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia, nos casos que envolvam o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, \u00e9 de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o se limitando aos interesses das partes recorrentes.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se h\u00e1 interesse jur\u00eddico da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) para ingressar como parte nas a\u00e7\u00f5es envolvendo seguros de m\u00fatuo habitacional no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria, objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 827996, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, por maioria de votos, pelo Plen\u00e1rio Virtual. Discute-se ainda, consequentemente, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processamento e o julgamento das a\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n

O recurso foi interposto pela Sul Am\u00e9rica Companhia Nacional de Seguros contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que negou agravo e n\u00e3o reconheceu, no caso, a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico da CEF ante a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios para o ingresso na causa. O STJ, na decis\u00e3o questionada, definiu crit\u00e9rios cumulativos para o reconhecimento do interesse jur\u00eddico da Caixa para ingressar na a\u00e7\u00e3o como assistente simples, e, por consequ\u00eancia, atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os contratos tenham\u00a0sido\u00a0celebrados de 2 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009, per\u00edodo compreendido entre as edi\u00e7\u00f5es da Lei 7.682\/1998 e da Medida Provis\u00f3ria 478\/2009; que o instrumento\u00a0esteja vinculado ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais; que haja demonstra\u00e7\u00e3o documentada pela institui\u00e7\u00e3o financeira de que h\u00e1 ap\u00f3lice p\u00fablica, bem como que ocorrer\u00e1 o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva t\u00e9cnica do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o de Sinistralidade da Ap\u00f3lice FESA.<\/p>\n

O recorrente fundamenta, ainda, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em raz\u00e3o da grande quantidade de processos tramitando no Poder Judici\u00e1rio, em que se discute a responsabilidade securit\u00e1ria por v\u00edcios estruturais em im\u00f3veis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

No Plen\u00e1rio Virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, se manifestou pela presen\u00e7a de mat\u00e9ria constitucional e pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o suscitada no recurso. \u201cVerifico, ainda, que a discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia, nos casos que envolvam o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, \u00e9 de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o se limitando aos interesses das partes recorrentes e \u00e0s provas pontualmente produzidas em cada caso\u201d, destacou.<\/p>\n

O ministro observou ainda que, segundo informa\u00e7\u00f5es da Secretaria do Tesouro Nacional, existe um relevante risco de comprometimento do patrim\u00f4nio do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais, de natureza p\u00fablica. \u201cAnte o exposto, diante da poss\u00edvel exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico da CEF, o que atrairia a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, manifesto-me pela presen\u00e7a de mat\u00e9ria constitucional e pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o suscitada, para posterior an\u00e1lise do m\u00e9rito no Plen\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=392638<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator considerou que a discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia, nos casos que envolvam o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, \u00e9 de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o se limitando aos interesses das partes recorrentes. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se h\u00e1 interesse jur\u00eddico da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) para ingressar como parte nas a\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[302,300,303,294],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4586"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4586"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4586\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4587,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4586\/revisions\/4587"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.lwassociados.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}